Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Colégio Pedro II 2018
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq330873
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Quanto ao regime disciplinar, é correto afirmar que
- Aé dever do servidor recusar fé a documentos públicos.
- Bé vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em qualquer hipótese.
- Cao servidor é proibido representar contra ilegalidade, omissão, abuso ou desvio de poder
- Das sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.