Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Colégio Pedro II 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq330935
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”.De acordo com os dispositivos desta lei, é correto afirmar que
- Aressalvada previsão especial, são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.
- Bnão se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- Ca omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
- Da edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.