Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — Crescer Concursos 2018
Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
- Código
- qq331425
- Banca
- Crescer Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Uruçuí - PI
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Crescer Consultorias - - Procurador do Município
Constituem justa causa para rescisão do contrato individual de trabalho pelo empregador, exceto:
- ACondenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
- BEmbriaguez habitual ou em serviço;
- CSuspensão disciplinar do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
- DPerda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.