Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — Crescer Concursos 2018
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq331427
- Banca
- Crescer Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Uruçuí - PI
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Crescer Consultorias - - Procurador do Município
Com relação ao instituto jurídico da Desapropriação, assinale a alternativa correta:
- AÉ forma originária de aquisição da propriedade;
- BPossui como pressupostos legais a necessidade / utilidade pública e o interesse social, cabendo à Administração Pública definir em quais hipóteses estas situações restam caracterizadas;
- CUma vez expedido o respectivo decreto, a desapropriação deverá efetivar-se dentro do prazo decadencial de cinco anos, não podendo o mesmo bem ser objeto de nova declaração expropriatória;
- DA declaração expropriatória é de competência exclusiva do Poder Executivo, por meio de decreto, que deverá indicar a descrição do bem a ser desapropriado, a destinação específica que lhe será dada, o fundamento legal do ato e os recursos orçamentários destinados ao atendimento da despesa .