Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — DEPSEC 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq331503
- Banca
- DEPSEC
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com a Lei 9.784/99, assinale a alternativa INCORRETA.
- AOs preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
- BNão agir de modo temerário consta do rol de deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.
- CO indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
- DOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
- EInexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.