Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — DEPSEC 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq331512
- Banca
- DEPSEC
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com a Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:Marque a alternativa CORRETA.
- AAplicarem jurisprudência firmada sobre a questão.
- BDiscreparem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
- CDecorrerem de reexame que não se operou de ofício.
- DDeclararem a inexigibilidade de processo licitatório, salvo nos casos de dispensa.
- EDecidirem recursos administrativos e judiciais.