Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — DEPSEC 2018
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq331689
- Banca
- DEPSEC
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Em consonância ao que a Constituição da República de 1988 dispõe sobre a administração pública, marque a assertiva CORRETA:
- AOs cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
- BO direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
- COs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
- DA administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
- EAs reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.