Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Dédalus Concursos 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq331752
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- CORE-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Em relação à prescrição das ações de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
- APrescreve em até cinco anos após o início de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- BPrescreve dentro do prazo previsto em lei complementar para faltas disciplinares puníveis com suspensão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
- CPrescreve em até cinco anos da data da apresentação à Administração Pública da prestação de contas final pelas entidades da Administração Pública.
- DPrescreve em até três anos após o início de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.