Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — Dédalus Concursos 2018
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qq331819
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- IPRED - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Secretaria de Políticas de Previdência Social, quando da emissão do CRP, examinarão cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e das exigências abaixo relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social:
- ACobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares e seus respectivos dependentes.
- BUtilização de recursos previdenciários apenas para o pagamento de benefícios.
- CObservância do caráter contributivo, que será cumprido por meio de repasse parcial dos valores devidos.
- DManutenção de contas bancárias destinadas aos recursos financeiros do regime juntamente com as contas do tesouro do ente federativo.
- EVedação ao pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime.