Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — Dédalus Concursos 2018
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qq331824
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- IPRED - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Na forma da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) terão caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo correto afirmar que:
- AA alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
- BQuando o beneficiário for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente federativo e de acordo com laudo médico pericial, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o triplo do limite máximo estabelecido para os benefícios do RPPS.
- COs segurados ativos contribuirão sobre o décimo terceiro salário, exceto sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual.
- DSe a lei do ente federativo não excluir o valor do benefício de auxílio-doença da base de cálculo de contribuição do ente federativo durante o afastamento do servidor, as contribuições correspondentes continuarão a ser repassadas pelo ente à unidade gestora do RPPS.
- EÉ vedada a existência de mais de um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos, no entanto, admite-se mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo.