Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Dédalus Concursos 2018
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq331866
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- Lemeprev - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A autoexecutoriedade garante ao Poder Público a possibilidade de exigir de terceiros o cumprimento de atos administrativos editados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Considerando o assunto, é incorreto afirmar que:
- AA autoexecutoriedade é utilizado frequentemente no exercício do poder de polícia.
- BA autoexecutoriedade decorre da presunção de legitimidade.
- CA multa administrativa é executada pela Administração sendo uma forma direta de o Estado forçar que o particular cumpra a obrigação.
- DA autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos.