Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Dédalus Concursos 2018
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq331870
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- Lemeprev - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O princípio da publicidade impõe que a Administração Pública conceda a mais ampla divulgação possível aos seus atos. Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:
- ASão instrumentos jurídicos que concretizam o princípio da publicidade o direito de petição e o mandado de segurança.
- BO princípio da publicidade não poderá ser restringido ainda que a intimidade ou o interesse social o exigirem.
- CA publicidade não se trata de elemento de validade do ato, mas sim requisito de eficácia e moralidade.
- DA publicação que produz efeitos jurídicos é a do órgão oficial da Administração, e não a divulgação pela imprensa particular.