Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Dédalus Concursos 2018
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq331871
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- Lemeprev - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A súmula vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal veda expressamente a prática do nepotismo, isto é, nomeação de parentes para o exercício dos cargos públicos. Sobre tal assunto e considerando os aspectos da moralidade administrativa, é correto afirmar que:
- AÉ imprescindível a existência de lei especifica que proíba a conduta reprovada.
- BNão fere o princípio da moralidade administrativa caso o comportamento da administração esteja de acordo com a lei, ainda que ofenda a moral, a isonomia e a lealdade.
- CA vedação ao nepotismo não alcança os agentes políticos para nomear parentes para cargos políticos.
- DUm instrumento disponível para qualquer cidadão provocar o controle judicial da moralidade administrativa é a ação civil pública.