Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Dédalus Concursos 2018
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq331978
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Piratininga - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Administração Pública se sujeita a controle com a finalidade de assegurar que atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa. Sobre o controle administrativo, assinale a alternativa correta:
- AA Administração Pública somente se sujeita a controle administrativo e judicial.
- BO controle da Administração Pública pode ser apenas para apreciação de legalidade e não de mérito.
- CQuanto ao momento o controle pode ser prévio, concomitante ou posterior. O controle concomitante tem por objetivo rever os atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou apenas confirmá-los; abrange atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação, convalidação.
- DO controle interno é feito, normalmente, pelo sistema de auditoria, que acompanha a execução do orçamento, verifica a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxilia o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional.