Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — EDUCA 2018
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qq332169
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Patos - PB
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
De acordo com a Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu Art. 14 diz que: “Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores”, EXCETO:
- AÀ multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
- BÀ perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
- CÀ perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
- DÀ suspensão de sua atividade.
- EAo monitoramento periódico da propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida.