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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — EJUD-PI 2018

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq332457
Banca
EJUD-PI
Órgão
TJ-PI
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Estão em consonância com a Lei nº 9. 784/99 (Lei do Processo Administrativo), salvo:
  1. AO desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos.
  2. BOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.
  3. CDurante o seguimento do processo administrativo será garantida a ampla defesa ao interessado.
  4. DA administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  5. EO direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo a hipótese de má-fé.
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GabaritoA — O desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos.

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