Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — EXATUS-PR 2018
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq332583
- Banca
- EXATUS-PR
- Órgão
- Prefeitura de Caxias do Sul - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Geólogo
Contrato Administrativo é o contrato celebrado pela Administração Pública, com base em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público. Sobre o Contrato Administrativo, não é correto afirmar que:
- AA administração pública não pode alterar as obrigações assumidas no contrato unilateralmente, sendo assim, vedado ela aumentar as obrigações do contratado.
- BNos contratos de direito público, a administração está em posição privilegiada em relação a terceiros que com ela contratam. Estes contratos são regidos pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
- CAs cláusulas do contrato administrativo são clausulas especiais, que concedem à administração pública poderes extraordinários. Se fosse no contrato de direito privado, seriam cláusulas abusivas.
- DOs contratos administrativos serão formais, consensuais, comutativos, e, diferentemente dos contratos de direito privado, regidos pelo código civil, os contratos administrativos são regidos pela Lei 8.666/93.