Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FADESP 2018
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq333187
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Abaetetuba - PA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara de Abaetetuba - PA - Advogado
Acerca da desapropriação é correto afirmar o seguinte:
- Aconsidera-se caso de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do Decreto-lei nº 3.365/41 a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais.
- Bas propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
- Cpela demora no pagamento do preço da desapropriação cabe indenização complementar além dos juros.
- Da concordância escrita do expropriado implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.