Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FADESP 2018
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq333271
- Banca
- FADESP
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Engenharia Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, conhecida como “Lei dos Crimes Ambientais”, no que diz respeito à cooperação internacional para a preservação do meio ambiente, resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o governo brasileiro prestará, quando solicitado, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, com exceção de
- Aprodução de prova.
- Bexame de objetos e lugares.
- Cinformações sobre pessoas e coisas.
- Doutras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.
- Epresença permanente da pessoa presa, cujas declarações tenham média relevância para a decisão de uma causa.