Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FADESP 2018
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qq333776
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Abaetetuba - PA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
A Lei Estadual nº 5887, de 9 de maio de 1995, versa sobre a Política Estadual do Meio Ambiente. Esta Lei trata de um “conjunto de princípios, objetivos, instrumentos de ação, medidas e diretrizes fixadas nesta Lei, para o fim de preservar, conservar, proteger, defender o meio ambiente natural e recuperar e melhorar o meio ambiente antrópico, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais, em harmonia com o desenvolvimento econômico-social, visando assegurar a qualidade ambiental propícia à vida”.O capítulo VIII trata do Licenciamento Ambiental. Sobre este instrumento é correto afirmar queI - a construção, instalação, ampliação, reforma e o funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadoras e exploradoras de recursos naturais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os capazes de causar significativa degradação ambiental, sob qualquer forma, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental.II – a licença de Operação é emitida após autorizada a implantação da atividade, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado.III- o licenciamento de obra ou atividade, comprovadamente considerada efetiva ou potencialmente poluidora ou capaz de causar degradação ambiental, dependerá de avaliação dos impactos ambientais.IV - é vedada a concessão de licenciamento ambiental antes de efetivadas as exigências acatadas pelo Poder Público, em audiências públicas.Está (Estão) correta (s) a (s) afirmação (afirmações).
- AI, II, III e IV.
- BI, II e IV.
- CI, III e IV.
- DIV.