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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FAFIPA 2018

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq334030
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Conforme o disposto na Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar que:
  1. AQuando os servidores públicos cometem um dos crimes definidos na Lei 8.666/1993, além das sanções penais, também ficam sujeitos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
  2. BPara a Lei 8.666/1993, só são considerados servidores públicos aqueles que exercem cargo, função ou emprego público mediante remuneração.
  3. COs crimes previstos na Lei 8.666/1993 são de ação penal privada, cabendo à Administração Pública promovê-la.
  4. DNo processo e julgamento das infrações penais previstas na Lei 8.666/1993, é proibida a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal.
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GabaritoA — Quando os servidores públicos cometem um dos crimes definidos na Lei 8.666/1993, além das sanções penais, também ficam sujeitos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

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