Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FAFIPA 2018
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq334530
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso do Norte - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fonoaudiólogo
A Lei 8.112 é o ato normativo ordinário que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Federal, direta e indireta, tanto do executivo, como do legislativo e do judiciário. Inicialmente, a Lei 8.112 é exclusiva apenas no âmbito da administração federal, não sendo aplicada aos servidores públicos civis dos estados, municípios e do Distrito Federal. Porém, se assim desejarem, é possível estender o regime próprio dos servidores da administração federal aos servidores da administração estadual/distrital, se assim permitirem seus respectivos poderes legislativos, adaptando a norma conforme suas peculiaridades. A lei 8112/90 autoriza o servidor público federal a tirar licença em alguns casos, EXCETO em:
- ALicença por motivo de doença na família, licença por motivo de afastamento do cônjuge e licença para tratamento de saúde.
- BLicença para atividade política, licença para capacitação e licença para prestar serviço militar.
- CLicença para tratar de assuntos particulares, licença para realizar viagens e licença por motivos religiosos.
- DLicença à gestante, licença paternidade e licença por acidente em serviço.