Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — Fundação FAPEC 2018
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq334879
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- UFMS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Contador
Dispõe a Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal: “art. 14 – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:"O imposto cuja “alteração da alíquota para percentual menor” compreende renúncia de receita, é o imposto sobre:
- ARenda e proventos de qualquer natureza.
- BProdutos industrializados.
- COperações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- DExportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
- EImportação de produtos estrangeiros.