Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FAPESE 2018

Prazo para manifestação do interessado após a instrução no processo administrativo

A questão exige o conhecimento do prazo previsto no art. 44 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O dispositivo é claro ao estabelecer o prazo de dez dias para o interessado se manifestar após encerrada a instrução, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Lei nº 9.784/1999:

Art. 44 — "Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado."

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de cinco dias não está previsto no art. 44. Esse prazo aparece em outros contextos, como para interposição de recurso (art. 59, que fixa 5 dias para recurso hierárquico próprio), mas não para a manifestação após instrução.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Quinze dias não é o prazo do art. 44. Pode ser confundido com prazos de outros procedimentos, mas não se aplica a este direito específico.

Alternativa C — ✅ Correta

Exatamente o que determina o art. 44: "prazo máximo de dez dias". A banca cobrou a literalidade do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Trinta dias é o prazo que a Administração tem para decidir após concluída a instrução, conforme o art. 49 da mesma lei:

Lei nº 9.784/1999:

Art. 49 — "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada."

É comum o candidato confundir o prazo do interessado (10 dias) com o prazo da Administração (30 dias).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Três dias não encontra respaldo no art. 44. Prazos tão curtos são excepcionais e não se aplicam a essa fase do processo.

Gabarito: letra C