Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FAPESE 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq335093
- Banca
- FAPESE
- Órgão
- UFS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Considere as assertivas a seguir, à luz da Lei 9.784/1999:I - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.II - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.III - A revisão do processo poderá agravar a sanção que foi estabelecida.IV - Em regra, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.V - O recurso administrativo será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão recorrida.Dentre as afirmativas, estão corretas:
- AI e V.
- BII e III.
- CI e IV.
- DII e V.
- EI e II.