Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FAPESE 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq335095
- Banca
- FAPESE
- Órgão
- UFS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Considere as assertivas a seguir, à luz da Lei 9.784/1999:I - O processo administrativo inicia-se exclusivamente a pedido do interessado.II - Se não houver impedimento legal, o titular de um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência a outro titular ainda que não lhe seja hierarquicamente subordinado, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.III - Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado no mesmo processo.IV - Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade, mas não de mérito.V - Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.Dentre as afirmativas, estão corretas:
- AIII e V.
- BII e IV.
- CII e V.
- DI e V.
- EI e II.