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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FAPESE 2018

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq335097
Banca
FAPESE
Órgão
UFS
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Assinale a afirmativa correta:
  1. AA aplicação aos contratados da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pode ser aplicada pelo diretor de uma empresa pública.
  2. BOs crimes definidos na Lei licitatória são de ação penal condicionada.
  3. CNão é aplicável subsidiariamente o Código de Processo Penal no processamento e julgamento das infrações penais definidas na Lei 8.666/1993.
  4. DPara os fins da Lei 8.666/1993, pode ser equiparado a servidor público quem exerce emprego ou função numa sociedade de economia mista.
  5. EOs prazos estabelecidos na Lei licitatória se iniciam e vencem em quaisquer dias, inclusive quando não houver expediente no órgão ou entidade da Administração Pública.
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GabaritoD — Para os fins da Lei 8.666/1993, pode ser equiparado a servidor público quem exerce emprego ou função numa sociedade de economia mista.

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