Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FAPESE 2018
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq335098
- Banca
- FAPESE
- Órgão
- UFS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Assinale a afirmativa correta, na forma da Lei 8.666/1993:
- AA prestação de garantia a ser exigida dos contratados terá por base percentual livremente fixado pela Administração Pública sobre o valor do contrato.
- BOs contratos administrativos jamais poderão ser modificados unilateralmente pela Administração.
- CNão há necessidade de a minuta do futuro contrato a ser celebrado com o licitante vencedor integrar o ato convocatório da licitação.
- DAos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.
- EA rescisão do contrato administrativo jamais poderá ser determinada por ato unilateral da Administração.