Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FAU 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq335205
- Banca
- FAU
- Órgão
- CPS-PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considere que a cidade de “ABC” é um município brasileiro.Com o objetivo de revitalizar a praça central da cidade, o Município de “ABC” tomou as seguintes providências: contratou mediante regular licitação, a empresa “M&T Serviços de Engenharia e Arquitetura Ltda”, para a elaboração do projeto básico de revitalização da praça central da cidade. Tício, engenheiro civil e sócio-administrador da empresa contratada, foi o autor e responsável técnico do projeto. Com efeito, o referido projeto básico atendeu todas as exigências do edital e da Lei 8.666/93, inclusive estimando o custo da obra em R$1 milhão. Em seguida, o município divulgou edital de licitação para contratar a obra, na modalidade concorrência, na forma de execução indireta em regime de empreitada por preço global, no tipo melhor técnica e preço. A proposta vencedora foi da empresa “T&C Serviços de Engenharia Ltda”, cujo sócio-administrador era o engenheiro civil Tício, autor e responsável técnico do projeto básico. Uma das empresas participantes do certame licitatório, impugnou o resultado pedindo a desclassificação da proposta vencedora. Com base no caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta:
- ANão deverá ser desclassificada a proposta vencedora, pois não há vedação legal expressa de participação direta ou indireta do autor do projeto básico na licitação.
- BDeverá ser desclassificada a proposta vencedora, pois o fato de Tício ser engenheiro civil causa vício de origem no projeto básico, o qual deveria ser realizado somente por arquiteto(a).
- CNão deverá ser desclassificada a proposta vencedora, pois as pessoas jurídicas são titulares de direitos e obrigações e não podem ser prejudicadas por atos das pessoas físicas dos seus sócios.
- DDeverá ser desclassificada a proposta, pois há vedação expressa de que o autor do projeto básico, seja pessoa física ou jurídica, participe direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
- EDeverá ser desclassificada a proposta vencedora em razão da escolha pela modalidade concorrência. Como o valor da obra foi estimado em R$ 1 milhão, a modalidade a ser adotada deveria ser exclusivamente a tomada de preços.