Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FAUEL 2018
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq335282
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Advogado
De acordo com o entendimento do STJ, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia:
- AÉ de direito público, regulando-se pela lei de concessão e permissão, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no caso de falha na prestação do serviço.
- BÉ consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, no caso de falha na prestação do serviço.
- CÉ consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no caso de falha na prestação do serviço.
- DÉ de direito público, mas se admite a aplicação subsidiária da legislação consumerista, aplicandose o prazo prescricional de 3 (três) anos, no caso de falha na prestação do serviço.