Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FAUEL 2018
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq335288
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Advogado
Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito dos poderes administrativos.
- AO poder regulamentar consiste na possibilidade de a administração pública editar atos com conteúdos gerais e abstratos, prevendo o texto constitucional, expressamente, os regulamentos autônomos, ou seja, aqueles aptos a inovar o ordenamento jurídico, independentemente da existência de lei anterior sobre o tema.
- BCompete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- CO poder hierárquico confere à administração direta o poder-dever de fiscalizar as atividades exercidas pelas entidades da administração indireta a ela vinculadas.
- DAs sanções disciplinares são independentes em relação às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação de improbidade para aplicação das penas de demissão ou de cassação de aposentadoria.