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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FAUEL 2018

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qq335290
Banca
FAUEL
Órgão
AGEPAR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação - Advogado
Assinale a alternativa correta, a respeito do tombamento.
  1. AO tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.
  2. BO Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá um Livro do Tombo, em que serão inscritas todas as espécies de bens passíveis de serem considerados como patrimônio histórico e artístico nacional.
  3. CO tombamento dar-se-á de forma compulsória, não sendo admitida modalidade voluntária, já que compete ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, discricionariamente, definir os bens passíveis de serem tombados.
  4. DA coisa tombada não poderá sair do país, ainda que por curto prazo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.

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