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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FAUEL 2018

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qq335411
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Assaí - PR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Contador
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios será composta de, EXCETO.
  1. AProjeto de Lei de Orçamento.
  2. BMensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
  3. CEspecificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
  4. DTabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação, a receita arrecadada nos seis últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
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GabaritoD — Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação, a receita arrecadada nos seis últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

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