Questão de Direito Previdenciário — Benefícios em Espécie — FAUEL 2018
Direito PrevidenciárioBenefícios em Espécie
- Código
- qq335774
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Goioerê - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta, acerca do benefício de prestação continuada, previsto na Lei 8.742 de 1993:
- AConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/5 (um quinto) do salário-mínimo.
- BO Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
- CO benefício de prestação continuada deve ser revisto anualmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
- DConforme o Superior Tribunal de Justiça, em pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência, não se computa no cálculo da renda per capita o benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso.