Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAUEL 2018
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq335775
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Goioerê - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta, a respeito dos atos administrativos.
- ANão ocorre a decadência do direito da Administração Pública em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais nunca se convalidam pelo mero decurso do tempo.
- BA anulação do ato administrativo pode ser declarada pelo Poder Judiciário e pela própria Administração pública, com efeitos “ex nunc”, em regra.
- CA Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ainda que deles se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- DComo não cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, não é possível o exame de sua discricionariedade para a verificação de sua regularidade em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam