Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FAUEL 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq335776
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Goioerê - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
NÃO constitui hipótese de dispensa de licitação:
- AQuando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
- BCompras de materiais de uso pessoal e administrativo pelas Forças Armadas, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.
- CAquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
- DCompras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.