Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FAUEL 2018

Operações de crédito por antecipação de receita (ARO) – Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra A. Apenas as afirmativas I e II estão corretas, conforme o art. 38, IV, alíneas "a" e "b" da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). A afirmativa III é incorreta por introduzir prazos não previstos na lei.

A LRF, no art. 38, estabelece as condições para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). O dispositivo é explícito quanto às proibições e ao prazo de liquidação.

Item I — ✅ Correto

A afirmativa reproduz fielmente a proibição do art. 38, IV, "b": a ARO não pode ser realizada no último ano de mandato do chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito Municipal).

Item II — ✅ Correto

A afirmativa corresponde à vedação do art. 38, IV, "a": enquanto houver operação anterior de ARO não integralmente resgatada, nova operação está proibida.

Item III — ❌ Incorreto

A afirmativa apresenta dois erros em relação ao art. 38, II:

1. O prazo de liquidação é "até o dia dez de dezembro de cada ano" – a lei não diz "subsequente ao ano da contratação". A liquidação deve ocorrer dentro do mesmo exercício financeiro em que a operação foi contratada, não no ano seguinte.

2. A parte final "quando a contratação ultrapassar os limites do exercício findo, a liquidação deverá ocorrer até o décimo dia do início do exercício em curso" não tem previsão legal. A LRF não prevê qualquer prorrogação do prazo para o exercício seguinte. A regra é clara: liquidação até 10 de dezembro do mesmo ano.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II, o que corresponde à alternativa A.

Gabarito: letra A.