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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FAUEL 2018

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq336104
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Paranavaí - PR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Assinale a alternativa correta a respeito de contratos administrativos e concessões de serviços públicos.
  1. AAs concessões especiais - conhecidas como “parcerias público-privadas” - do tipo patrocinadas são caracterizadas pelo aporte de recursos do concessionário ao poder concedente.
  2. BA Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato
  3. CO inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.
  4. DA concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou tomada de preços, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
  5. EA cobrança da tarifa do serviço público será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
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GabaritoC — O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.

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