Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FAUEL 2018

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qq336105
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Paranavaí - PR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AApesar de o Código Civil de 2002 não incluir no conceito de bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado e atrelados à prestação de serviços públicos, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade desses bens.
  2. BOs bens públicos não estão sujeitos à usucapião, modalidade de aquisição derivada da propriedade, mas é plenamente possível bens particulares serem usucapidos pelo Poder Público.
  3. COs potenciais de energia hidroelétrica pertencem à União, mesmo se localizados em rios estaduais.
  4. DAs terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, ressalvadas as terras que eram possuídas pelos nativos no passado remoto, são de propriedade da União.
  5. EO uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencer.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião, modalidade de aquisição derivada da propriedade, mas é plenamente possível bens particulares serem usucapidos pelo Poder Público.

Link permanente: /questoes/qq336105