Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FAUEL 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq336160
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:
- AOs agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal.
- BA autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando em processo administrativo disciplinar é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, tendo em vista a independência das instâncias civil, penal e administrativa.
- CAinda que não haja no polo passivo qualquer agente público, poderá o particular figurar como réu em Ação de Improbidade Administrativa.
- DA ausência de notificação prévia prevista na Lei de Improbidade somente acarreta nulidade processual se houver comprovação de efetivo prejuízo, de acordo com a parêmia pas de nullité sans grief.
- EÉ possível a decretação da indisponibilidade dos bens, em sede de ação por improbidade administrativa, sem a efetiva comprovação de dilapidação patrimonial pelo agente acusado, uma vez que nesse caso periculum in mora é implícito.