Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FAUEL 2018
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq336171
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Na condição de procurador municipal você recebeu um pedido de anulação de sanção disciplinar aplicado a servidor público municipal. A alegação do servidor é de que não foi assistido por advogado durante o processo administrativo disciplinar, o que inviabilizou a elaboração de defesa técnica mais consistente. Com base nisso, de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
- AA alegação do servidor está correta e o processo administrativo deve ser anulado.
- BA alegação do servidor está correta, mas só será nulo se a Administração pública proibiu o servidor de constituir advogado.
- CA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição, mas é vício sanável, tendo ocorrido a preclusão do direito do servidor de reclamar.
- DA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição e por isso o processo administrativo é válido.
- ESó deve ser declarada a nulidade da ausência de advogado em processo administrativo se houver prejuízo para a parte.