Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FAURGS 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq337385
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- UFCSPA - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
- Apessoa com idade igual ou inferior a 18 anos.
- Bpessoa com idade igual ou superior a 50 anos.
- Ccom idade igual ou superior a 55 anos.
- Dpessoa portadora de deficiência, física ou mental.
- Epessoa do sexo feminino.