Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FDC 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq337663
- Banca
- FDC
- Órgão
- SEHAC - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei nº 9784/99, que estabeleceu as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, é CORRETO afirmar:
- Ao administrado deverá ser assistido obrigatoriamente por advogado
- Bo processo inicia-se unicamente de ofício pela autoridade competente
- Co administrado não tem a obrigação de expor os fatos conforme a verdade;
- Do administrado tem direito a ter ciência da tramitação do processo em que tenha a condição de interessado;
- Epodem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo