Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — FEPESE 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
- Código
- qq337897
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CELESC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
É correto afirmar sobre recursos:
- APara aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de recebimento pelo destinatário.
- BO prazo para interposição de recurso para os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público tem início a partir da data do ato processual impugnado.
- CApós oferecidas as contrarrazões, o recorrente não poderá desistir sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.
- DCada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.
- EO Ministério Público só tem legitimidade para recorrer quando figurar como parte no processo.