Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — FEPESE 2018
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- qq337922
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CELESC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
É correto afirmar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
- AA contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação se inicia a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
- BTratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, decai em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.
- CA partir do conhecimento do dano e de sua autoria, tem início o prazo prescricional para a reparação de vício oculto.
- DA pretensão à reparação pelos danos causados por vícios ocultos do produto ou do serviço prescreve em cinco anos.
- EO direito de reclamar pelos vícios aparentes tem início no momento em que ficar evidenciado o defeito.