Questão de Serviço Social — Serviço Social e Saúde do Trabalhador — FEPESE 2018
Serviço SocialServiço Social e Saúde do Trabalhador
- Código
- qq337975
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CELESC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, reserva nos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) os cuidados que devem ser tomados com a saúde do trabalhador. A saber:
- AO SUS tem apenas a responsabilidade de normatizar sobre as condições de produção, armazenamento, distribuição e manuseio de substâncias e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.
- BGarantia de assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.
- CParticipação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), exclusivamente em estudos e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.
- DO poder público é obrigado a informar ao trabalhador e às empresas somente sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, respeitados os preceitos da ética profissional.
- EO Poder Público tem como atribuição exclusiva fiscalizar e controlar os serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.