Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — FEPESE 2018
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- qq338396
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CIS - AMOSC - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no seu art. 9o , a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, em todas as situações abaixo, exceto:
- AAtendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
- BRecebimento de restituição de imposto de renda.
- CRecebimento de pagamentos e salários no serviço público federal 7 dias úteis antes dos demais servidores .
- DDisponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
- EDisponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.