Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — FEPESE 2018
Legislação FederalLei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
- Código
- qq338475
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Companhia Águas de Joinville
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contábil
A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar 116/2003 – ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), analise a seguinte situação.Uma empresa deseja construir no município um local para destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos. O prefeito, inconformado com a obra, pretende elevar para 30% a alíquota do ISS sobre o serviço do item 7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.Nesse caso:
- AA decisão do prefeito é legal, pois o município tem autonomia para fixar suas próprias alíquotas de ISS.
- BA decisão do prefeito é legal, pois por meio do aumento ou diminuição de alíquotas do imposto é possível incentivar ou restringir atividades no município.
- CA decisão do prefeito é ilegal, pois a Lei Complementar 116/2003 fixa a alíquota para esse serviço em 2%.
- DA decisão do prefeito é ilegal, pois as alíquotas máximas do ISS previstas na Lei Complementar 116/2003 são de 5%
- EO prefeito não tem autoridade para alterar alíquotas do ISS, pois tal iniciativa é exclusiva da câmara de vereadores.