Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — FEPESE 2018
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- qq338481
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Companhia Águas de Joinville
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Compras e Licitações
É correto afirmar, de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- AAs microempresas e as empresas de pequeno porte que apresentarem proposta em até vinte por cento da proposta mais bem qualificada, poderá ser declarada vencedora da licitação pública se o primeiro colocado não apresentar melhor proposta.
- BToda licitação promovida pelo Poder Público deverá conter, no mínimo, um lote exclusivo para participação de microempresas e de empresas de pequeno porte.
- CA documentação referente à habilitação técnica, jurídica, regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e as empresas de pequeno porte somente será dispensada nas licitações denominadas de baixo custo.
- DAs microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, estão dispensadas de apresentar documentos na fase de habilitação.
- ENas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das micro-empresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.