Questão de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's — Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2018
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE'sRegimento Interno da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq338626
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Segundo o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (Decreto n° 1.485, de 7 de fevereiro de 2018), assinale a alternativa correta em relação a sua competência.
- ADirimir controvérsias de natureza jurídica entre órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual e Municipal.
- BResponder consulta jurídica formulada pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santa Catarina.
- CRepresentar os interesses do Poder Executivo Estadual e Municipal perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.
- DRepresentar judicial e extrajudicialmente, durante o exercício do respectivo cargo, o Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça e os titulares das Secretarias de Estado, quando demandados em ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, por atos praticados em decorrência de suas atribuições constitucionais ou legais, desde que não haja conflito com os interesses do Estado, no entendimento do Conselho Superior da PGE (CONSUP).
- EExercer o controle, a orientação normativa e a supervisão técnica do serviço jurídico das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais, na forma da lei.